Art. 3º da Lei 1.645/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.645/1978
1.073 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.645/1978, de 1997 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.645/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.645/1978, de 2015 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.645/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 1.645/1978: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 1.143.320/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 12/05/2010publicada em 21/05/2010tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC)…
- STFRE 636.886/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 20/04/2020publicada em 24/06/2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos…
- STJREsp 631.226/PRAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 21/06/2005publicada em 26/09/2005tributario
PROCESSUAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. 2º INCISO II - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. 1. Aplica-se o art. 2º da Lei 8.022/90 em…
- STJREsp 181.747/RNAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 20/05/1999publicada em 10/04/2000tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DO D.L. 1.025/69. VERBA HONORÁRIA. DUPLICIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O encargo de 20% previsto no art. 1º do D.L. 1.025/69, além de atender a despesas com a cobrança de tributos não recolhidos substitui, inclusive, os honorários advocatícios…
- STJREsp 1.110.924/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 10/06/2009publicada em 19/06/2009tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. Hipótese em que se discute a…
- STJREsp 1.373.292/PEAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 22/10/2014publicada em 04/08/2015tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA…
- STJREsp 940.863/SPMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 25/04/2008tributario
Diante do exposto, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU provimento ao recurso especial, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de outubro de 2007. MINISTRO JOSÉ DELGADO, Relator
- STJREsp 940.863/SPMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 04/12/2007tributario
Diante do exposto, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU provimento ao recurso especial, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de outubro de 2007. MINISTRO JOSÉ DELGADO, Relator
- STJREsp 619.172/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 03/08/2004publicada em 27/09/2004
SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. A contribuição sindical rural é exigida nos termos do art. 600 da CLT. 2. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 2º da Lei nº 8.022/90. 3. Recurso especial provido.
- STJREsp 618.535/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 05/04/2005publicada em 27/06/2005administrativo
ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PAGAMENTO EM ATRASO - PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71. 1. A Lei 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural, consignou…