Art. 22 da Lei 16.467/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 16.467/2017
1 decisão do STF cita o art. 22 da Lei 16.467/2017, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 16.467/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 16.467/2017.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 13/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URBFOR. INCENTIVO DE TITULAÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE FISCAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL FUNDAMENTAL. COMPROVAÇÃO DE ENSINO MÉDIO COMPLETO. EXCEDENTE AO REQUISITO DO CARGO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 23/05/2025
RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA FUNECE. CARGO DE ENGENHEIRO. ESPECIALIZAÇÃO EM GEOGRAFIA: URBANIZAÇÃO BRASILEIRA. CORRELAÇÃO ENTRE A ESPECIALIZAÇÃO E AS ATIVIDADES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 31/05/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- STFARE 1.389.858/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/06/2022publicada em 01/07/2022