Art. 24 da Lei 16.467/2017
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 16.467/2017
Nenhuma decisão da base cita o art. 24 da Lei 16.467/2017.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 16.467/2017.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À FUNECE. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GDTA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. SERVIDORA CEDIDA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO DIVERSO. ART. 21 DA LEI ESTADUAL Nº…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 23/05/2025
RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA FUNECE. CARGO DE ENGENHEIRO. ESPECIALIZAÇÃO EM GEOGRAFIA: URBANIZAÇÃO BRASILEIRA. CORRELAÇÃO ENTRE A ESPECIALIZAÇÃO E AS ATIVIDADES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 31/05/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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