Art. 43 da Lei 16.469/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 16.469/2009
1 decisão do STJ cita o art. 43 da Lei 16.469/2009, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 16.469/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 16.469/2009.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás de sentença que concedeu mandado de segurança…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). PRODUTOR RURAL. CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. VALIDADE DO ATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 07/11/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTO (ICMS) EM DUPLICIDADE. ORDEM DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR LIMITADO AO VALOR PAGO DE FORMA DÚPLICE. COMANDO DECISÓRIO (ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - CÂMARA)…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO CAT. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTO (ICMS) EM DUPLICIDADE. ORDEM DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. COMANDO DECISÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Remessa Necessária e recurso de Apelação…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dra Sandra Regina Teixeira Campos2ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2025publicada em 09/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LIMINAR. ESGOTAMENTO DO OBJETO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, suspendendo a cobrança de ICMS-Difal…
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- STJAREsp 2.285.293/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2023administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. SEFAZ. PEDIDO DE REVISÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. REGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO…