Art. 6º da Lei 1.649/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 6º da Lei 1.649/1990
6 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 1.649/1990, de 1995 a 2012; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 1.649/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 1.649/1990, de 1996 a 2013; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 1.649/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 1.649/1990.
- STFRcl 8.872/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/08/2013publicada em 07/08/2013
- STJRMS 37.832/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/08/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 14 de agosto de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJRMS 4.193/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 16/06/2009publicada em 03/08/2009administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO. VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DOBRO. LEI ESTADUAL Nº 1.649/90 DO RIO DE JANEIRO. ADIN Nº 489-1. JULGAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. HIPÓTESE DISTINTA DA VERSADA…
- STFRE 285.244 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/02/2008publicada em 14/03/2008
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Embargos de declaração…
- STFRE 285.244/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Néri da Silveirajulgada em 28/11/2001publicada em 05/04/2002
- STFAI 252.704/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Néri da Silveirajulgada em 05/10/1999publicada em 09/12/1999
- STJRMS 4.193/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 03/02/1999administrativo
Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 1998. Ministro Cid Flaquer Scartezzini Vice-Presidente
- STFADI 489/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 02/05/1996publicada em 28/08/1998
- 1. Cômputo, em dobro, de tempo de serviço, para fins de incorporação, aos vencimentos, de vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão (parágrafo único do art. 6º da Lei estadual fluminense nº 1.649-90, com a redação dada pela de nº 1.696-90). 2. Argüição de afronta ao princípio da…
- STJRMS 4.193/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 16/05/1998publicada em 03/08/1998administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADIN 489-1. VANTAGEM SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O DISPOSITIVO LEGAL QUE LHE DAVA SUPORTE, PAR. UNICO DO ART. 6. DA LEI 1.649/90, SERIA INCONSTITUCIONAL, O QUE FOI RECONHECIDO PELO E. TRIBUNAL "A QUO". DECISÃO DO…
- STJRMS 7.527/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 14/04/1997publicada em 05/05/1997administrativo
CONSTITUCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM EM DOBRO. 1- O STF, NO JULGAMENTO DA ADIN 489-1-600- RIO DE JANEIRO - FIXOU A PERTINENCIA CONSTITUCIONAL DO COMPUTO, DOBRADO, DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS, DE VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCICIO DE CARGOS EM COMISSÃO. 2-…