Art. 1º da Lei 16.530/2018

Decisões que citam o art. 1º da Lei 16.530/2018

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 16.530/2018.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 16.530/2018.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial

   publicada em 23/09/2026constitucional

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTARQUIA ESTADUAL DE AUTOGESTÃO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS. ADI 7.265. REQUISITOS CUMULATIVOS INOBSERVADOS. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quarta Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE OBSCURIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. LEI ESTADUAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quarta Turma, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 04/03/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSEC. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF/SUS). IDONEIDADE PROBATÓRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 02/10/2025

   PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E INSUMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 9.656/1998. CLÁUSULA RESTRITIVA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmarajulgada em 03/12/2019publicada em 22/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ISSEC. NECESSIDADE DE TRATAMENTO URGENTE. RECUSA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SOLUÇÃO DO CASO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, j. 3/12/2019, DJe 22/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento Dpublicada em 04/04/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento D, DJe 4/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 05/02/2025publicada em 06/02/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO AO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ ¿ ISSEC DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. PROTOCOLO PRESCRITO NÃO CONTEMPLADO NO ROL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, j. 5/2/2025, DJe 6/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/09/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PELO ISSEC VISANDO A RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DA PARTE AGRAVADA. AUTARQUIA CRIADA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AOS CONTRIBUINTES E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 27/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM INTERNAÇÃO, PELO ISSEC. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CHAMAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 16/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/12/2023publicada em 12/12/2023constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA Nº. 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, j. 11/12/2023, DJe 12/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação