Art. 3º-O da Lei 1.658/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 3º-O da Lei 1.658/1979
36 decisões do STJ citam o art. 3º-O da Lei 1.658/1979, de 2004 a 2013; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-O da Lei 1.658/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º-O da Lei 1.658/1979: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJEREsp 738.689/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 27/06/2007publicada em 22/10/2007tributario
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o…
- STJREsp 541.239/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 09/11/2005publicada em 05/06/2006tributario
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e José Delgado…
- STJEREsp 396.836/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 08/03/2006publicada em 05/06/2006tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. 1. A Segunda Turma, no aresto embargado, concluiu que o crédito-prêmio de IPI vigora por prazo indeterminado, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do…
- STJREsp 554.533/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 06/10/2006tributario
Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especiais interpostos por KLABIN RIOCELL S/A e pela FAZENDA NACIONAL, com esteio no art. 557, caput, do CPC, nos termos das fundamentação. 5.Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2006. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJEDcl no REsp 652.780/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 25/06/2013publicada em 13/09/2013tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX 2/1979. JUNTADA DE DOCUMENTOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REDUTORES DE ALÍQUOTA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em…
- STJEDcl no REsp 1.185.202/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 01/12/2011publicada em 23/02/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX 2/1979. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITES DA LIDE RECURSAL. ART. 1º DO DL 1.658/1979. REDUTORES DE ALÍQUOTA. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a Segunda Turma analisou estritamente a questão litigiosa…
- STJREsp 1.116.068/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 12/05/2010tributario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 795.721/SCAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 16/08/2007publicada em 29/10/2008tributario
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTINÇÃO. OUTUBRO DE 1990. ART. 41, § 1º, DO ADCT. I - Esta Corte Superior mantinha entendimento no sentido de que o benefício fiscal continuava em vigor, em face de restauração determinada pelo Decreto-Lei nº 1.894/81, não tendo sido atingido…
- STJREsp 787.839/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 06/11/2007publicada em 03/03/2008tributario
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o…
- STJREsp 738.711/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 06/11/2007publicada em 25/02/2008tributario
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o…