Art. 41 do Decreto-Lei 167/1967

Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 41 Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual.

§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 41 do Decreto-Lei 167/1967

156 decisões do STJ citam o art. 41 do Decreto-Lei 167/1967, de 1990 a 2026; 28,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 41 do Decreto-Lei 167/1967, de 1987 a 2001; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 do Decreto-Lei 167/1967.

STJAREsp 3.293.324MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Túlia Gomes de Sousa Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 283 DO STF. AGRAVO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL NÃO IMPLEMENTADO NA DATA DA SENTENÇA. SUSPENSÃO LEGAL DA COBRANÇA E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
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TJPRApelação Cível 0027710-71.2024.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. MONITÓRIA. CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara improcedentes defesa deduzida via embargos monitórios, alusivo a crédito bancário, e com a…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA EXECUÇÃO REJEITADA. MÉRITO: EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
21ª Câmara Direito Privadopublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE…
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TJTOApelação Cível 0005168-76.2020.8.27.2710AcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Ribeiro PrudenteSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CRÉDITO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO…
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STJAREsp 3.290.809/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Petroni Neto21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE…
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TJPRApelação Cível 0018007-86.2024.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 05/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. EXCESSO…
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