Art. 6º da Lei 1.670/2010

Decisões que citam o art. 6º da Lei 1.670/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 1.670/2010.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 1.670/2010.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025

   REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROVA PERICIAL ATESTANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO PAGAMENTO DO ADICIONAL – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Havendo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 28/8/2025, DJe 29/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 02/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O LTCAT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 30/6/2025, DJe 2/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, 4ª Câmara Cível, j. 17/6/2025, DJe 18/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2024publicada em 26/06/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2022 APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 25/6/2024, DJe 26/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2024publicada em 03/06/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA – DISCUSSÃO SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS SERVIDORES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NOVA LEI QUE MODIFICOU O CÁLCULO DO ADICIONAL DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 28/5/2024, DJe 3/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 29/11/2023

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – PAGAMENTO DEVIDO – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2023 EM RAZÃO DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, 2ª Câmara Cível, j. 27/11/2023, DJe 29/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/01/2023publicada em 30/01/2023

   RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO REQUERIDO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VERBA DEVIDA – SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – IMPOSSIBILIDADE –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 27/1/2023, DJe 30/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2023publicada em 27/01/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO – JULGADO ILÍQUIDO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – LEI MUNICIPAL RECONHECIDA COMO VIOLADORA DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 26/1/2023, DJe 27/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2022publicada em 30/11/2022

   REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – LEI MUNICIPAL QUE UTILIZAVA COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO VIOLADORA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 4ª Câmara Cível, j. 27/11/2022, DJe 30/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2022publicada em 24/11/2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – COLETORA DE RESÍDUOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VERBA DEVIDA – PERCENTUAL – GRAU MÁXIMO - FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 1°-F…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 23/11/2022, DJe 24/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação