Art. 13 da Lei 16.897/2010

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 16.897/2010

3 decisões do TJGO citam o art. 13 da Lei 16.897/2010, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 16.897/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 16.897/2010.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 21/01/2026publicada em 23/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a condenação ao pagamento de honorários…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho9ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu o direito dos…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato de exclusão de servidor público da lista de promoções por antiguidade, em razão de preterição na ordem classificatória do…
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