Art. 53 da Lei 169/1995

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 169/1995

2 decisões do TJGO citam o art. 53 da Lei 169/1995, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 169/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 169/1995.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PROGRESSÃO POR PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE E OUTROS…
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