Art. 135 da Lei 17/1990

Decisões que citam o art. 135 da Lei 17/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 135 da Lei 17/1990.

A decisão que cita o art. 135 da Lei 17/1990.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. ProcuradorPrimeira Câmara Cível Apelante: Municipio de Presidente Tancredo Neves Advogado(s): Apelado: Jurandi Moura dos Santos Adpublicada em 11/12/2024

   8002118-86.2022.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jurandi Moura Dos Santos Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765-A) Apelante: Municipio De Presidente Tancredo Neves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Procurador, Primeira Câmara Cível Apelante: Municipio de Presidente Tancredo Neves Advogado(s): Apelado: Jurandi Moura dos Santos Ad, DJe 11/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação