Art. 7º da Lei 17.169/2012

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 17.169/2012

15 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 17.169/2012, de 2018 a 2025; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 17.169/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 17.169/2012.

TJPRSem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 18/09/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR…
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TJPRApelação Cível 0002961-07.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS (28/30 AVOS). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL PELA LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024. REENQUADRAMENTO DA REFERÊNCIA 6 NA CLASSE III DO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 27/07/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO RECLAMANTE – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO TEMPO DE…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 27/07/2026
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS RECLAMADOS – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO TEMPO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 27/07/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO RECLAMANTE – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO TEMPO DE…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 27/07/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO RECLAMANTE – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO TEMPO DE…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 01/07/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA -RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS RECLAMADOS – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 19/06/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR…
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TJPRAgravo de Instrumento 0030059-42.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 15/06/2026
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS RECLAMADOS – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO TEMPO…
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