Art. 5º da Lei 17.181/2020

Decisões que citam o art. 5º da Lei 17.181/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 17.181/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 17.181/2020.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 22/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992. DECRETO ESTADUAL Nº 22.793/1993. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. REMESSA NECESSÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 21/09/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º E 5º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA SAÚDE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Órgão Especial, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 16/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ESCALONAMENTO DAS ASCENSÕES. REVOGAÇÃO DO ART. 43, §1º, DA LEI Nº 9.826/74. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ESCALONAMENTO DAS ASCENSÕES. REVOGAÇÃO DO ART. 43, §1º, DA LEI Nº 9.826/74. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ANUAL. LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992. LEI Nº 17.181/2020. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AFASTADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 20/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO LEGAL A EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. VÍCIO ULTRA PETITA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 20/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

    publicada em 24/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 24/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação