Art. 1º da Lei 1.722/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.722/1979
15 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.722/1979, de 2007 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.722/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.722/1979.
- STJREsp 1.719.406/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…
- STJREsp 1.245.449MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/09/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJREsp 1.583.540/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/03/2019tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a possibilidade de inclusão de eventuais expurgos inflacionários no cálculo do montante do crédito-prêmio de IPI, nos termos do Manual de…
- STJREsp 1.494.511/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2018tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a possibilidade de inclusão de eventuais expurgos inflacionários no cálculo do montante do crédito-prêmio de IPI, nos termos do Manual de…
- STJAgRg no REsp 1.356.826/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/02/2018tributario
Ante o exposto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e em atenção, ainda, ao requerimento expresso nesse sentido, recebo o presente Agravo Regimental como Embargos de Declaração, acolhendo-os, com efeitos infringentes, para integrar a decisão embargada, e, sanando os vícios…
- STJREsp 1.331.118/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/04/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para determinar que a correção monetária, incidente na espécie, siga os índices consagrados na jurisprudência colacionada. I. Brasília (DF), 31 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg nos EDcl no REsp 973.989/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaSegunda Turmajulgada em 07/12/2010publicada em 10/02/2011tributario
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. PRODUTOR-VENDEDOR. DL N. 491/1969, DL N. 1.248/1972, DL N. 1.894/1981 E LEI N. 8.402/1992. - O § 1º do art. 1º da Lei n. 8.402/1992, ao restabelecer "a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do…
- STJREsp 1.129.971/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 24/02/2010publicada em 10/03/2010tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). pedido de desistência. Indeferimento. violação ao art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA ?C?. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA…
- STJMC 16.102/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 06/10/2009tributario
16, antes referido). Acaso não renovada, impedirá a participação em licitações, a contratação de empréstimos e financiamentos etc., prejudicando suas atividades, o que se comprova, por exemplo, em relação ao contrato firmado com a DESENBAHIA, em que é exigida a apresentação de CND/CPEN (cláusula…
- STJREsp 1.121.695/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 21/09/2009tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de setembro de 2009. Ministro Castro Meira Relator