Art. 109 da Lei 1.726/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 109 da Lei 1.726/1979
5 decisões do STJ citam o art. 109 da Lei 1.726/1979, de 2006 a 2017; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 1.726/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 1.726/1979.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 17/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE CARREGADORES DE USO EXCLUSIVO PARA APARELHOS AUDITIVOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO DE II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - CASO EM EXAME: Ação de rito comum…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 1.616.519/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/05/2017tributario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJEREsp 590.605/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/05/2010tributario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 266, parágrafo 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro in limine os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAgRg no REsp 905.842/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 16/09/2008publicada em 21/10/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA BEFIEX. IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. ART. 111 DO CTN. PRECEDENTES. 1. O inciso II do artigo 45 do Decreto nº 96.760/88 estende benefício de isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados matérias primas, produtos intermediários…
- STJREsp 905.842/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Castro Meirapublicada em 18/08/2008tributario
Por tais razões, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2008. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 807.959/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 15/08/2006publicada em 25/08/2006tributario
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA BEFIEX. IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. ART. 111 DO CTN. 1. O inciso II do artigo 45 do Decreto nº 96.760/88 estende benefício de isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição. 2. O acórdão deu…