Art. 2º da Lei 1.729/1993

Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.729/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 1.729/1993.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.729/1993.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lisabete Maria Marchetti3ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026administrativo

   APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.729/93. NÃO REVOGAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Lisabete Maria Marchetti, 3ª Turma Recursal, DJe 23/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/05/2023

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI Nº. 1.729/93 DO MUNICÍPIO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 18/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação