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Vade Mecum · Lei 17.423/2021

Art. 1º da Lei 17.423/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 17.423/2021

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 17.423/2021, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 17.423/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 17.423/2021.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Turmapublicada em 15/04/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ATRASO ÍNFIMO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarajulgada em 12/12/2017publicada em 05/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FAGIFOR. CANDIDATAS COTISTAS APROVADAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL - 30H ALÉM DAS VAGAS DA LISTA ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA LISTA ESPECÍFICA DE COTAS PARA NEGROS, RETIRANDO AS CANDIDATAS…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialjulgada em 08/06/2016publicada em 29/05/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos apelos interpostos, mantendo incólume a sentença proferida em primeira instância. II. Questão…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2025

    ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 20/02/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO NA INSCRIÇÃO. CONDIÇÃO DE COTISTA POSTERIORMENTE INDEFERIDA EM PROCESSO DE "HETEROIDENTIFICAÇÃO". PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA PROSSEGUIR NA DISPUTA PELAS VAGAS DESTINADAS À…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/12/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/10/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO NO ATO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E IDÔNEA PARA EXCLUSÃO DO CERTAME. DIREITO DE PROSSEGUIR NA DISPUTA PELAS VAGAS DESTINADAS À…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmarapublicada em 03/09/2024

    REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU NEGRA/PARDA NA INSCRIÇÃO. CONDIÇÃO DE COTISTA POSTERIORMENTE INDEFERIDA EM PROCESSO DE…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 05/08/2024

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU NEGRA/PARDA NA INSCRIÇÃO. CONDIÇÃO DE COTISTA POSTERIORMENTE INDEFERIDA EM PROCESSO DE "HETEROIDENTIFICAÇÃO"…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Embargos de Declaração Em Reexame Necessário e Apelação Cível. Concurso Públicpublicada em 05/08/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA NA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A PERMANÊNCIA DA AUTORA NO CERTAME, CONCORRENDO À VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, NO CASO DE…

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