Art. 26 da Lei 17.435/2012

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 17.435/2012

41 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 17.435/2012, de 2013 a 2025; 24,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 17.435/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 17.435/2012, de 2014 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 17.435/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 17.435/2012.

TJPR0002445-55.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e critérios de atualização monetária na repetição de indébito. Recurso de apelação provido exclusivamente quanto ao critério de atualização dos valores objeto da condenação, para…
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TJPR0002521-08.2024.8.16.0081AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE…
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STJAREsp 3.305.234MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
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TJPRApelação Cível 0005546-18.2014.8.16.0004AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. RPPS. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS, QUE IMPEDEM A INDENTIFICAÇÃO DE UMA LINHA…
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TJPRApelação Cível 0008783-94.2013.8.16.0004AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRETENSÕES RELACIONADAS À REVISÃO DE PROVENTOS, PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS, REENQUADRAMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0003569-68.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DA UEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM PARTE DO RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Trata-se…
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TJPRAgravo de Instrumento 0068172-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ – SUBSTITUIÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA PELO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO – FATO SUPERVENIENTE DECORRENTE DO ART. 26…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0006646-56.2019.8.16.0190AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA OBSCURA QUANTO AO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO, NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À…
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TJPRApelação Cível 0006159-39.2025.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONHECIDO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0000285-57.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 26/08/2026previdenciario
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 5º, § 6º, E ART. 5º, § 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 233/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A…
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