Art. 91 da Lei 1.744/2011

Decisões que citam o art. 91 da Lei 1.744/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 91 da Lei 1.744/2011.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 91 da Lei 1.744/2011.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmapublicada em 03/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmarapublicada em 02/07/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 91 DA LEI Nº 1.744/2011. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara, DJe 2/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 24/04/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PREVISÃO LEGAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.744/2011 E N.º 2.833/2019). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. MERA EXPECTATIVA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 24/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 91 DA LEI Nº 1.744/2011. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 11/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação