Art. 2º da Lei 1.744/2013

Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.744/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 1.744/2013.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.744/2013.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. REGIME DE SUBSÍDIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA, NOTURNO E DE INCENTIVO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VERBAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. INCOMPATIBILIDADE PARCIAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, DJe 22/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE COM ADICIONAIS INERENTES AO CARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 13/4/2026, DJe 15/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 24/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE SUBSÍDIO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA, NOTURNO E DE INCENTIVO FUNCIONAL. ABSORÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 27/2/2026, DJe 24/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 10/03/2026administrativo

   Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "Recurso inominado. Servidor público municipal de Piracicaba. Guarda…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, DJe 10/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação