Art. 15 da Lei 17.477/2011

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 17.477/2011.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (IPASGO). MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE APÓS DIVÓRCIO NÃO COMUNICADO. DEVER DA TITULAR DE ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENOVAÇÃO DO RECEITUÁRIO…
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