Art. 76 da Lei 17.508/2011

Decisões que citam o art. 76 da Lei 17.508/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 76 da Lei 17.508/2011.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 17.508/2011.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2021publicada em 22/04/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:Apelação Cível interposta por servidor público…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, j. 16/7/2021, DJe 22/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   1ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, DJe 10/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação