Art. 12 da Lei 176/2014

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 176/2014.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IPM-SAÚDE). NATUREZA FACULTATIVA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves3ª Turma Recursalpublicada em 03/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPM - SAÚDE E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPM - SAÚDE E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA…
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