Art. 15 da Lei 17.654/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 17.654/2018
3 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 17.654/2018, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 17.654/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 17.654/2018.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Passig Mendes4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 13/08/2026publicada em 21/08/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - TAXA DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - PETIÇÃO COMUNICANDO O PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PROCESSADA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS - ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E DO ART. 290 DO CPC…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 290). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, §…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Henrique Aracheski4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. CUSTAS RECURSAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL, À TÍTULO DE CUSTAS FINAIS. PETITÓRIO APRESENTADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. MONOCRÁTICA QUE ASSEVERA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA JUDICIAL. INCONFORMISMO DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. José Maurício Lisboa1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GUIA DE CUSTAS, A TEOR DO ART. 15 DA LEI N. 17.654/2018 (REGIMENTO DE CUSTAS DO TJSC). RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO, DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO, UMA VEZ QUE O…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rocha Cardoso5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, NA QUALIDADE DE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 13/03/2025publicada em 13/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL, À TÍTULO DE CUSTAS FINAIS. PETITÓRIO APRESENTADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. MONOCRÁTICA QUE ASSEVERA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA JUDICIAL. INCONFORMISMO DA…
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- STJAREsp 2.444.815/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/10/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38847383…
- STJAREsp 2.409.595/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/09/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38542093…