Art. 36 da Lei 17.671/2007

Decisões que citam o art. 36 da Lei 17.671/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 36 da Lei 17.671/2007.

A decisão que cita o art. 36 da Lei 17.671/2007.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025tributario

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Com base na decisão fornecida sobre Apelação Cível, elaboro a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Licia Pinto Fragoso Modesto, Terceira Camara Cível, j. 15/10/2025, DJe 17/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação