Art. 6º da Lei 17.682/2013

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 17.682/2013

42 decisões do TJPR citam o art. 6º da Lei 17.682/2013, de 2021 a 2024; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 17.682/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 17.682/2013.

TJPR0000017-37.2022.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 15/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ. SEGURANÇA CONCEDIDA. RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO…
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TJPR0001091-23.2021.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2023publicada em 30/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR – LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – PERMANÊNCIA DA EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXIGÊNCIA DE…
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TJPR0001568-86.2021.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 30/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ. SEGURANÇA CONCEDIDA. RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O CREDENCIAMENTO DE…
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TJPR0004833-96.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2023publicada em 25/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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TJPR0000653-94.2021.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2023publicada em 04/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MÉRITO. INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTE MESMO EM FACE DE ALTERAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA…
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TJPR0004695-66.2020.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2023publicada em 30/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA POSTULADA. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ.APELO DE Nº 1. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO…
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TJPR0008922-31.2022.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2023publicada em 04/07/2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MÉRITO. INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTE MESMO EM FACE DA ALTERAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA…
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TJPR0003090-11.2021.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 06/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN-PR. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ATAQUE À LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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TJPR0008938-82.2022.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 02/06/2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MÉRITO. INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTE MESMO EM FACE DA ALTERAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA…
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TJPR0000001-20.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 25/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. SUPOSTA PERDA DO OBJETO POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. º 20.960/2022. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DA…
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