Art. 20 da Lei 1.780/2016
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA ESTUDOS. INDEFERIMENTO. GOZO DE LICENÇA CAPACITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo…
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