Art. 61 da Lei 1.782/2005

Decisões que citam o art. 61 da Lei 1.782/2005

Nenhuma decisão da base cita o art. 61 da Lei 1.782/2005.

A decisão que cita o art. 61 da Lei 1.782/2005.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. REMUNERAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, 2ª Câmara Cível, j. 28/4/2026, DJe 30/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação