Art. 5º da Lei 179/1997

Decisões que citam o art. 5º da Lei 179/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 179/1997.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 179/1997.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FGTS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL POR AFIXAÇÃO EM MURAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira, 1ª Turma Recursal, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano3ª Turma Recursalpublicada em 07/04/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO POR CLT. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE FGTS DO PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA. FGTS DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano, 3ª Turma Recursal, DJe 7/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Turma Recursalpublicada em 26/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 179/1997. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO VÁLIDA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DESDE A POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 09/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 9/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 04/12/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-PI. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 179/1997. PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM MURAL PÚBLICO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 13/08/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DE LEI EM MURAIS OFICIAIS. VALIDADE. FGTS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 13/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 18/06/2025trabalho

   DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO. CELETISTA. FGTS. ANOTAÇÃO NA CTPS. REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS E À ANOTAÇÃO EM CTPS. RECURSO INOMINADO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 18/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 02/04/2025

   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- MARIA DOS SANTOS LIBÂNIO propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 2/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação