Art. 13 da Lei 18/2015
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação de servidora pública municipal contra sentença que negou pedido de progressão funcional horizontal…
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