Art. 73 da Lei 180/1993

Decisões que citam o art. 73 da Lei 180/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 73 da Lei 180/1993.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 180/1993.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Produtividadepublicada em 19/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DE FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paço do Lumiar contra sentença que julgou parcialmente procedente ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Produtividade, DJe 19/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara Cívelpublicada em 09/11/2022administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITORA FISCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES À TITULO DE GRATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. PODER DISCRICIONÁRIO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 5ª Câmara Cível, DJe 9/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação