Art. 39 da Lei 1.800/1996
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 1.800/1996
Nenhuma decisão da base cita o art. 39 da Lei 1.800/1996.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 1.800/1996.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/03/2025publicada em 19/03/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL – INEXISTENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DECRETAÇÃO DE NULIDADE – RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/10/2023publicada em 06/10/2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL – INEXISTENTE –…
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- TJPR0078850-83.2015.8.16.0014AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lenice Bodstein11ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2023publicada em 22/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS E DE ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO CONTENDO FALSA ASSINATURA, ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. FALSIDADE EVIDENTE. NULIDADE…
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