Art. 160 da Lei 1.810/1977
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 23/05/2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REALIZADO EM NOME DO AUTOR – FRAUDE CONSTATADA EM AÇÃO ANTERIOR – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –…
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