Art. 113 da Lei 1.810/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 113 da Lei 1.810/1997
4 decisões do STJ citam o art. 113 da Lei 1.810/1997, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 113 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM). ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. CERVEJA "ANTARCTICA SUB ZERO". BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS SAT. PROVA PERICIAL. MULTA MANTIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR REAL PESQUISADO (VRP) – LEGALIDADE – DISTINÇÃO DE PAUTA FISCAL ARBITRÁRIA – CRITÉRIOS OBJETIVOS E PUBLICIDADE – APLICAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) – AUSÊNCIA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PAUTA FISCAL x MARGEM DE VALOR AGREGADO - VALIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 15/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR REAL PESQUISADO (VRP) – LEGALIDADE – DISTINÇÃO DE PAUTA FISCAL ARBITRÁRIA – CRITÉRIOS OBJETIVOS E PUBLICIDADE – APLICAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) – AUSÊNCIA DE PROVA DOS PRESSUPOSTOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.832.447/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/04/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 19/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – MÉRITO – REGULAMENTO DO ICMS/MS – DECRETO ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – MULTA APLICADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 17/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E À QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA – ATRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL – RECURSO DO CONTRIBUINTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 12/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – ICMS – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – VALOR REAL PESQUISADO (PAUTA FISCAL) – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 431, DO STJ –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2024publicada em 08/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR REAL PESQUISADO (VRP) QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA PAUTA FISCAL DECLARADA ILEGAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 431 – IMPOSTO RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2023publicada em 06/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL– SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade…
Ver no tribunalCopiar citação