Art. 119 da Lei 1.810/1997
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Decisões que citam o art. 119 da Lei 1.810/1997
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As 7 decisões mais recentes que citam o art. 119 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2025publicada em 19/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO AO SÓCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SUPRIMENTO DA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC (TEMA 1062/STF) – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS - NULIDADE PARCIAL DAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 12/09/2024tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TERMO DE ACORDO. ADITIVO INCLUINDO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECÍFICAS. CLÁUSULA DEFINIDORA DE TERMO FINAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE A SEREM COMPENSADOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2023publicada em 27/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80) – REGULARIDADE DAS CDA – UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO CDC PARA A VERIFICAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA MULTA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2023publicada em 31/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR REJEITADA – APREENSÃO DE MERCADORIA – AUSÊNCIA DE ATOS DE MERCANCIA – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – LEI ESTADUAL Nº 1.810/97 – MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli4ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2023publicada em 06/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – RECURSO DO AUTOR – SUSPEIÇÃO AFASTADA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE MANTER CADASTRO ATUALIZADO - VALIDADE DAS CDAS…
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