Art. 125 da Lei 1.810/1997
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Decisões que citam o art. 125 da Lei 1.810/1997
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2024publicada em 25/07/2024
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITCMD – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. A Constituição Federal de 1988, prevê a imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ao…
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