Art. 126 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 126 da Lei 1.810/1997
1 decisão do STJ cita o art. 126 da Lei 1.810/1997, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 126 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELA FALECIDA. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE 500 (QUINHENTAS) OTN´s (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL) PREVISTO NA LEI Nº 6.858/80. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MITIGAÇÃO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2023publicada em 06/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DA RETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA – DESCABIMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO – RECEBIMENTO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2022publicada em 25/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – ARROLAMENTO SUMÁRIO – ITCMD - PEDIDO DE ISENÇÃO – ART. 126, II, DA LEI 1.810/97 - ANÁLISE POSTERGADA PARA A SENTENÇA – SENTENÇA OMISSA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO 1. Caso dos autos em que o magistrado singular inialmente postergou a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2022publicada em 06/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – ARROLAMENTO SUMÁRIO - LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DE PROCESSOS JUDICIAIS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITCMD - PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 126 DO CTE, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI - ARTIGO…
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- STJREsp 1.444.862/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/09/2018tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator