Art. 13 da Lei 1.810/1997
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.810/1997
Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 1.810/1997.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SUPRIMENTO DA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 18/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – REDISCUSSÃO DA CAUSA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 13/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA PARA O ANO 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – JULGAMENTO DA ADI 7.066/DF, NO QUAL FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE A LC N. 190/2022 NÃO CORRESPONDE A INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO – COBRANÇA DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE FUNDADO RECEIO ESCORADO EM REGULAMENTO ESTADUAL – ALTERAÇÃO NORMATIVA –TEMA 118 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ICMS-ST – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.099 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 13/09/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 496 DO CPC – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTA FISCAL VENCIDA. INIDONEIDADE DOCUMENTAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 02/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL – ICMS – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA – ART. 7º, IV DO CTE – TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO PARA MANUTENÇÃO – PRAZO DE 180 DIAS PARA DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE EXAÇÃO DE ICMS – CASO EM QUE O CONTRIBUINTE COMPROVOU QUE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/02/2024publicada em 15/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE PRODUTO QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA – ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE DESTINO IDÊNTICA À ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2023publicada em 31/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR REJEITADA – APREENSÃO DE MERCADORIA – AUSÊNCIA DE ATOS DE MERCANCIA – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – LEI ESTADUAL Nº 1.810/97 – MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2023publicada em 19/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – - RECURSO DO ESTADO DE MS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL - NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM CAPITULAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA -…
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