Art. 134 da Lei 1.810/1997
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2024publicada em 08/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITCD – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC…
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