Art. 160 da Lei 1.810/1997

Decisões que citam o art. 160 da Lei 1.810/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 160 da Lei 1.810/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 160 da Lei 1.810/1997.

1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 24/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IPVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. LIMITES. EXISTÊNCIA DE NORMA TRIBUTÁRIA LOCAL (ART. 160, II, "B"…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 1/9/2026, DJe 3/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – ART. 134, CTB – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO IPVA E MULTAS – SEM RESPONSABILIDADE, NO ENTANTO, PELA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO INFRACIONAL – TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 27/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRADIÇÃO COMPROVADA. MULTAS DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 27/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL INSERIDA NO SISTEMA RENAJUD/RENAVAM POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero, 1ª Câmara Cível, j. 23/7/2026, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026

   APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE E DE COMUNICAÇÃO PELO ALIENANTE – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA – DUPLO RECURSO. RECURSO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 16/7/2026, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026

   APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL DO DETRAN – REJEITADA – RECURSO DO DETRAN – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES PELA JUSTIÇA FEDERAL –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero, 1ª Câmara Cível, j. 30/6/2026, DJe 2/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTARQUIA REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Nélio Stábile, 2ª Câmara Cível, j. 24/6/2026, DJe 26/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/MS – TRADIÇÃO COMPROVADA POR ATPV COM FIRMA RECONHECIDA – DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO – PODER-DEVER DO JUDICIÁRIO – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL – IPVA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 16/6/2026, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco4ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MÉRITO.ALEGADA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO .AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco, 4ª Turma Recursal Mista, j. 8/6/2026, DJe 10/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação