Art. 163 da Lei 1.810/1997

Decisões que citam o art. 163 da Lei 1.810/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 163 da Lei 1.810/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 163 da Lei 1.810/1997.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026

   APELAÇÃO – COBRANÇA DE IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO À ÉPOCA DO SINISTRO - RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA – DISPENSA DA PROVA DA COMUNICAÇÃO DO EVENTO DELITIVO AO DETRAN – RECURSO DESPROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 20/5/2026, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – IPVA – VEÍCULO COM MAIS DE 15 ANOS DE FABRICAÇÃO – LEI ESTADUAL Nº 4.729/2015 – DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO A PARTIR DE 1º/01/2016 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 152-A DA LEI Nº 1.810/97 (INCLUÍDO PELA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos, 3ª Turma Recursal Mista, j. 27/11/2025, DJe 28/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 7/10/2025, DJe 8/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco4ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/09/2025publicada em 08/09/2025

   ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco, 4ª Turma Recursal Mista, j. 4/9/2025, DJe 8/9/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Alan Robson de Souza GonçalvesMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPVA – ART. 163 DA LEI N. 1.810/1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – NÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 5.674/2021 DE NATUREZA NORMATIVA – IRRETROATIVIDADE À LUZ DO ART. 106 DO CTN – POSSE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves, Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista, j. 12/8/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IPVA, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS A VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO FORMALMENTE. SINISTRO COM APREENSÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 14/7/2025, DJe 14/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/04/2025publicada em 28/04/2025tributario

   Direito tributário. Apelação cível. Isenção de IPVA por perda da posse do veículo. Estelionato e apropriação indébita. Veículo não recuperado. Fazenda Pública. Isenção de custas. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 28/4/2025, DJe 28/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/03/2025publicada em 28/03/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IPVA E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E LICENCIAMENTO – ACOLHIDA – ISENÇÃO DO IPVA DECORRENTE DE FURTO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Mauro Nering Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 26/3/2025, DJe 28/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/09/2024publicada em 16/09/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO – IPVA E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 163 DA LEI Nº 1.810/1997 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, 1ª Turma Recursal Mista, j. 12/9/2024, DJe 16/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/06/2024publicada em 19/06/2024

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C TUTELA ANTECIPADA – IPVA E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ISENÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – APLICABILIDADE À HIPÓTESE DE ESTELIONATO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu, 2ª Turma Recursal Mista, j. 17/6/2024, DJe 19/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação