Art. 18 da Lei 1.810/1997
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 1.810/1997
Nenhuma decisão da base cita o art. 18 da Lei 1.810/1997.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2024publicada em 10/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RE 574.706 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 10/05/2024publicada em 13/05/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC – MATÉRIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DO TEMA 1266, EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL QUE TRATAM DA MESMA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 26/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ICMS – POSSIBILIDADE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL RESPEITADA, SEM QUALQUER COBRANÇA DO ESTADO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2023publicada em 14/03/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA PRETENSÃO RECURSAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É de ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o requerimento, em…
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