Art. 77 da Lei 1.810/1997
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Decisões que citam o art. 77 da Lei 1.810/1997
Nenhuma decisão da base cita o art. 77 da Lei 1.810/1997.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA - PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO - 180 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DA INTIMAÇÃO FISCAL - TERMO FINAL DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGAÇÃO DE QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TORNADAS NULAS TEM EFEITO GERADOR DISTINTO – ACOLHIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MANTER COMO NULAS AS CDA'S…
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