Art. 84 da Lei 1.810/1997
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Decisões que citam o art. 84 da Lei 1.810/1997
Nenhuma decisão da base cita o art. 84 da Lei 1.810/1997.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 84 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – ANULATÓRIA – ICMS EQUALIZAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – DECRETO ESTADUAL N. 15.055/2018 – AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO – TEMA 1.284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – LEI ESTADUAL N. 6.283/2024 – IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA – ART. 496, §1º, DO CPC – RECURSO DO ESTADO - ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS EQUALIZAÇÃO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS ANTERIORES À LEI ESTADUAL N. 6.283/2024, NA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 84, §§ 2º E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS EQUALIZAÇÃO (DIFAL). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. 6.283/2024…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS EQUALIZAÇÃO - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. 6.283/2024 - AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL SUFICIENTE PARA DEFINIR A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - DECRETO ESTADUAL N. 15.055/2018 - IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – "ICMS EQUALIZAÇÃO" DO SIMPLES NACIONAL – FATOS GERADORES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019 – PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – ACOLHIDA – DECOTE DO EXCESSO E READEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO AOS LIMITES DO PEDIDO (ARTS. 141 E 492 DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela parte embargante, e o que se…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS EQUALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTO DE ASPECTOS JURÍDICOS DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO – ICMS EQUALIZAÇÃO – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – COBRANÇA FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL – NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – ICMS EQUALIZAÇÃO – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – COBRANÇA FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL – NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO…
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