Vade Mecum · Lei 18.102/2013

Art. 3º-A da Lei 18.102/2013

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Decisões que citam o art. 3º-A da Lei 18.102/2013

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  1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível…

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