Art. 74 da Lei 18.159/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 74 da Lei 18.159/2022
6 decisões do STF citam o art. 74 da Lei 18.159/2022, de 2023 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 18.159/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 18.159/2022.
- STFADI 7.340/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026
Direito financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 18.159, de 2022, do Estado do Ceará. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público. Limitação de despesas sem participação efetiva dos órgãos. Inconstitucionalidade. Pedido…
- STFRcl 60.792 MC/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/07/2023publicada em 13/07/2023
- STFRcl 60.792 MC/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/07/2023publicada em 07/07/2023
- STFADI 7.340 MC-Ref/CEAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 18/03/2023publicada em 28/03/2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.159, DE 18 DE JULHO DE 2022, DO CEARÁ. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…
- STFADI 7.340 MC/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/02/2023publicada em 09/02/2023
- STFADI 7.340 MC-Ref/CEInformativoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 17/03/2023tributarioVer no tribunal
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