Art. 2º da Lei 18.338/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 18.338/2023
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 18.338/2023, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 18.338/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 18.338/2023.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 04/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS IMEDIATAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. REPOSICIONAMENTO DENTRO DO NÚMERO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU À PERCEPÇÃO DE VPNI. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 20/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA INICIALMENTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REPOSICIONAMENTO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATA POSICIONADA EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU À PERCEPÇÃO DE VPNI. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU À PERCEPÇÃO DE VPNI. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE…
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- STFRcl 92.784 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026
Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37/STF. Não ocorrência. Ausência de aderência. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos…
- STFRcl 92.785/CEMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 29/06/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/06/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CEARÁ - FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N° 18.338/2023. NOMEAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REMUNERAÇÃO…
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