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Vade Mecum · Lei 18.338/2023

Art. 5º da Lei 18.338/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 18.338/2023

5 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 18.338/2023, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 18.338/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 18.338/2023.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. NOMEAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL OU DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO E ABSORÇÃO PELA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA). CANDIDATA NOMEADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Pedido Preliminar depublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. NOMEAÇÃO POSTERIOR À MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialpublicada em 04/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS IMEDIATAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. REPOSICIONAMENTO DENTRO DO NÚMERO DE…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA FUNSAÚDE E ABSORÇÃO PELA SESA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ANTES DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO DA FUNSAÚDE E ABSORÇÃO PELA SESA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ANTES DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    Órgão Especialpublicada em 19/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE (EDITAL Nº 03/2021). MÉDICO - MEDICINA DE EMERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA AFASTADA. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTROLE DE…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Órgão Especialpublicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO PARA DENTRO DAS VAGAS DO EDITAL EM RAZÃO DE DESISTÊNCIAS FORMAIS. OMISSÃO PARCIAL. TEMA 698 DO STF. DISTINGUISHING. TEMAS 161 E 784 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 05/08/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL…

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