Art. 15 da Lei 18.370/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 18.370/2014
3 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 18.370/2014, de 2018 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 18.370/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 18.370/2014.
- TJPRIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055244-58.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Jorge de Oliveira VargasÓrgão Especialjulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026constitucional
Direito constitucional e previdenciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Objetos: § 7º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012; e art. 3º do Decreto Estadual nº 578/2015 (por arrastamento). Parâmetro: § 18 do art. 40 da Constituição Federal.I. Caso em exame1. Incidente de…
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- TJPR0007225-57.2021.8.16.0182AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/03/2024publicada em 09/03/2024
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE…
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- STFARE 1.429.465/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/04/2023publicada em 02/05/2023
- TJPR0006121-84.2018.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 04/10/2021publicada em 05/10/2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À ISENÇÃO QUE ENSEJA NO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES…
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- STFARE 1.075.946 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 14/12/2018publicada em 01/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.08.2018. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIAS E PENSÕES. LEI 18.370/2014. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se…
- STFARE 1.075.946/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/06/2018publicada em 18/06/2018